PRR1 denuncia ex-prefeito de Limoeiro do Ajuru/PA

O ex-prefeito municipal de Limoeiro do Ajuru/PA Domingos Diniz foi denunciado pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região por crime de responsabilidade pelo fato de não ter prestado contas, ao órgão competente, da aplicação de recurso recebido pelo município.Em 1997, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE repassou 7 mil e 500 reais para que o município adquirisse 5 kits destinados a garantir o acesso das escolas ao canal TV ESCOLA, à conta do Programa de Apoio Tecnológico, composto de 1 televisão colorida de 20 polegadas, 1 vídeo cassete, 1 suporte para televisor, 1 estação receptora de sinais de TV via satélite composta por antena parabólica, amplificados, receptor de satélite e uma caixa de fitas VHS com 10 unidades.A omissão do ex-prefeito de prestar contas da execução do convênio gerou a instauração de Tomada de Contas Especial, sendo que o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas e condenou Domingo Diniz a devolver o valor recebido e a pagar um multa de 2 mil reais.O procurador regional da República José Alves Paulino, responsável pelo oferecimento da denúncia, afirma que "há justa causa para que o réu venha a responder perante o Judiciário pelos fatos aqui narrados, que, em abstrato, configuram conduta criminal".Na petição, o procurador regional pede a condenação do ex-prefeito pelo crime de responsabilidade em face da não prestação de contas, previsto no inciso VII, do art. 1° do Decreto-Lei n° 201/1967, punível com pena de detenção de 3 meses a 3 anos.A petição foi autuada no dia 8 de setembro de 2008 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.